NFCom para provedor de internet: o que é, prazo e como emitir

Se você toca um provedor de internet, provavelmente já ouviu do seu contador que agora existe uma nota fiscal nova pra emitir: a NFCom, o tal "modelo 62". Ela substitui a nota de serviço de comunicação que os provedores usavam antes e mudou a rotina fiscal de quem presta SCM. Este guia explica, direto ao ponto, o que é a NFCom, quem é obrigado, o que muda em relação à nota antiga e o que você precisa pra conseguir emitir.

O que é a NFCom (o "modelo 62")

NFCom é a sigla de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica — o documento fiscal eletrônico, modelo 62, que os prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação passaram a emitir. Foi instituída pelo Ajuste SINIEF 7/2022 e tem uma característica que confunde muita gente: é, ao mesmo tempo, a nota fiscal e a fatura do cliente. Como todo documento fiscal eletrônico, é assinada com certificado digital ICP-Brasil e autorizada on-line pela SEFAZ antes de valer. O tributo por trás dela é o ICMS, então é um documento estadual — diferente da NFS-e, que é municipal e trata do ISS.

Quem é obrigado a emitir — e a partir de quando

A NFCom é obrigatória para os contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação e telecomunicação: provedores de internet (SCM), telefonia, TV por assinatura, rádio e TV. Na prática, se o seu provedor já emitia a nota de serviço de comunicação (modelos 21 ou 22), é ele que agora emite a NFCom. A obrigatoriedade entrou em vigor de forma escalonada a partir de 2025 — e o cronograma tem regras de transição, regimes especiais e diferenças por estado e por porte da empresa. Não crave uma data só porque leu num blog (inclusive este): confirme o prazo que vale pra você com o seu contador ou direto na SEFAZ do seu estado.

O que muda em relação à nota antiga (modelos 21 e 22)

• A NFCom substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC, modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST, modelo 22).
• Ela também absorve obrigações acessórias antigas, como os arquivos do Convênio ICMS 115/03 — menos arquivo avulso pra gerar e entregar.
• Passa a ser um documento eletrônico autorizado on-line pela SEFAZ, com validade jurídica pela assinatura digital — não é mais um formulário emitido e guardado por conta própria.
• É documento e fatura no mesmo arquivo: tudo que é cobrado do cliente entra ali, inclusive itens que não são tributados pelo ICMS.
• CST, CFOP e as bases de PIS/COFINS seguem, em geral, a mesma lógica dos modelos 21/22 — a estrutura tributária não foi reinventada, mudou o documento.

O que é preciso pra emitir NFCom

• Certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) com o CNPJ do estabelecimento que vai emitir.
• Credenciamento prévio na SEFAZ da unidade federada onde a empresa é inscrita no ICMS — de ofício ou voluntário, pelo portal da fazenda do seu estado.
• Testes em ambiente de homologação antes de emitir valendo: só depois dos testes OK a empresa fica apta a emitir em produção com validade jurídica.
• Um sistema emissor que gere o XML no layout do modelo 62 e transmita pro ambiente autorizador — na maioria dos estados, a SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul).
• Os dados fiscais em ordem: perfil do destinatário (com ou sem inscrição estadual), CST/CFOP por item, classificação de cada serviço cobrado e os tributos calculados.

O ponto que mais gera dúvida é a composição da nota. Como a NFCom é também a fatura, ela precisa relacionar tudo que o cliente paga: a mensalidade de internet, os serviços de valor adicionado (SVA) e eventuais juros de mora de conta paga em atraso. Alguns desses itens não entram no campo de incidência do ICMS, mas mesmo assim têm que constar na nota — com a marcação fiscal certa. É aí que classificar cada item por plano (CST, CFOP, código de classificação) faz a diferença entre a nota passar ou ser rejeitada.

Erros comuns na emissão

• Perfil do destinatário errado: tratar um cliente com inscrição estadual como consumidor final (ou o contrário) muda a tributação e derruba a nota.
• CST ou CFOP inconsistente com o serviço — a rejeição vem com um código, mas custa tempo de quem não está acostumado a ler o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).
• Esquecer o SVA ou os juros na composição: a fatura sai diferente do que o cliente realmente paga.
• Caractere inválido no texto (traço longo "—", símbolos fora do padrão) — o layout fiscal é rígido e rejeita coisa que outra nota talvez aceitasse.
• Pular o credenciamento ou os testes de homologação e tentar emitir direto em produção.
• Cravar campo fixo no sistema (uma alíquota, um CFOP, um código) que na verdade varia por cliente, por plano ou por estado.

NFCom nativo no Meu ISP

O Meu ISP — ERP brasileiro pra provedor de internet — emite NFCom (modelo 62) de forma nativa, integrada ao faturamento: a nota nasce da própria fatura, com a classificação fiscal por plano (CST, CFOP, código de classificação) e a composição de mensalidade, SVA e ajustes montada automaticamente, transmitindo pro ambiente autorizador e prendendo o retorno à fatura. Isso não substitui o seu contador — o enquadramento fiscal continua sendo decisão dele —, mas tira o trabalho manual de montar XML e conferir campo a campo. E vale repetir o de sempre: como o cronograma e as regras de obrigatoriedade variam por estado, confirme o que se aplica ao seu provedor com o contador ou a SEFAZ antes de ligar a emissão.